Procedimentos de controle e de Vigilância de Qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Dispõe sobre o transporte e comercialização de água potável através de Caminhões Pipa e dá outras providências.

Aprovar Regulamento Técnico de características microbiológicas para água mineral e água natural.

Regulamento Técnico para águas envasadas e gêlo.